Assim como acordado na ultima sessão de 2021 na Assembleia Legislativa (ALMT), o deputado Gilberto Cattani (PSL) deve reapresentar o projeto de lei que proíbe o Passaporte da Vacina em Mato Grosso.

Diferente do que propunha o texto apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), que não será mais votado, a matéria do bolsonarista deve vetar a exigência do comprovante de vacinação em todos os locais públicos e também privados.

A nova proposta deve começar a ser votada na sessão de 4 de janeiro. A expectativa é de que o debate sobre o tema seja concluído até o dia 6 do próximo mês. De acordo com Janaina, ela não irá apresentar um novo texto por uma questão de justiça, já que Cattani apresentou um projeto similar antes dela, mas que acabou sendo anexado a sua proposta. No fim das contas, nenhum deles foi votado em segunda votação, por conta de interminável debate e o risco de inconstitucionalidade na tramitação.

“Meu projeto tratava só de comércios e igrejas, acredito que o projeto deputado Cattani seja mais abrangente, vedando a exigência em qualquer órgão público ou privado. A condução será feita por ele, já que ele tem mais afinidade com a pauta. Tenho certeza que já possui votos necessários para a aprovação. A gente quer tentar acabar com essa discussão no dia 6”, afirmou Janaina.

A confusão teve início na sessão de 15 de dezembro, quando a Mesa Diretora colocou na pauta de votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao substitutivo apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), contrário a proibição do passaporte.

O substitutivo do petista, o terceiro apresentado ao projeto e que teve parecer favorável também na Comissão de Saúde, estabelece critérios para que a exigência do comprovante seja implementada, mas deixa claro que a Constituição Federal e Estadual estabelece que tais medidas são de competência exclusiva dos órgãos de vigilância sanitária, ligados à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o texto relembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual determinou a responsabilidade de estados e municípios.

O substitutivo, no entanto, foi questionado pela “bancada negacionista”, como foi chamado por Lúdio o grupo favorável ao projeto inicial. O grupo apresentou um quarto substitutivo, além de um pedido de dispensa de pauta para que essa versão do projeto fosse votada ainda hoje. Liderados por Janaina e Cattani, estes parlamentares questionavam a versão de Lúdio, levando em consideração o fato de o texto ter voltado para a Comissão de Saúde (recebendo o parecer favorável, assim como na CCJ). Para eles, como a proposta já havia sido aprovada em primeira votação (em outubro), não cabia mais a análise da comissão de mérito.

Sem um entendimento e com a gritaria nas galerias, o presidente Max Russi buscou um meio termo, temendo que a versão apresentada pelos contrários ao passaporte acabasse não vingando por ser inconstitucional.

Inconstitucional

Janaina defendeu a constitucionalidade do projeto e disse que o Ministério Público Estadual está em seu direito ao propor ação para tentar derrubar a lei, caso ela seja aprovada e sancionada.

“Ainda não tem um entendimento padrão no Brasil. O STF ainda não tem decisão a respeito, não vejo como inconstitucional. Agora, é direito do Ministério Público, com qualquer projeto eles podem entrar com ação de inconstitucionalidade. É o papel deles e nós temos que defender o nosso como legisladores. Dentro do âmbito do estado, acredito que seja prerrogativa sim tanto do governo via decreto quanto da Assembleia via lei, determinar o que é exigido ou não”, pontuou.