A Justiça acolheu recurso e determinou o desbloqueio de duas fazendas em nome da ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, esposa do ex-deputado José Riva, em uma ação que ela responde por improbidade administrativa.

Uma fazenda está localizada em Juara e a outra em Colniza. A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada na segunda-feira (10).

Na ação, Janete, outras três pessoas e duas empresas são acusadas de irregularidades na celebração de um contrato para obras de recuperação do Museu Histórico de Mato Grosso, em Cuiabá, em 2014, no valor de R$ 300 mil.

As fazendas estavam bloqueadas desde 2017 para garantia do ressarcimento dos valores supostamente desviados. No total, os acusados tiveram R$ 604 mil indisponibilizados.

No recurso, a ex-secretária pediu a liberação das áreas para que as mesmas possam ser alienadas com a finalidade de adimplir as obrigações estabelecidas no acordo de colaboração premiada celebrado pelo seu esposo, José Riva.  

O MPE se manifestou favorável ao recurso, que foi aceito pela magistrada. “Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela defesa da requerida Janete Riva (id. 51341702 e 52505106) e determino que seja cancelada as ordem de indisponibilidade decretada nesta ação, que recaiu sobre os imóveis objeto da matrícula n.º 4.675, do Serviço de Registro de Imoveis da Comarca de Juara-MT e da matrícula n.º 740, do Serviço de Registro de Imoveis de Colniza-MT”, decidiu.

A ação

Além de Janete, também  respondem a ação, o ex-secretário de Estado de Cultura João Malheiros, o ex-secretário-adjunto da Pasta, Oscemario Forte Daltro, a empresária Juliana Borges Moura Pereira Lima, o Instituto Pro - Ambiência de Mato Grosso e a Construtora Taiamã Ltda – Me.

De acordo com o MPE, as investigações tiveram como base um procedimento da Controladoria Geral do Estado, que constatou diversas irregularidades na execução e prestação de contas do contrato.

Entre as irregularidades estão "a falta de apresentação de cópia dos cheques emitidos, de comprovantes fiscais de pagamento e de entrega dos produtos e serviços; utilização do recurso para pagamento de taxas bancárias, o que é vedado; falta de aplicação do recurso, que ficou depositado na conta bancaria vinculada ao convenio durante quase 12 meses, sem que fosse corrigido monetariamente".

"Consta que a única nota fiscal apresentada pelo Instituto na prestação de contas, no valor de R$ 80.970,13 (oitenta mil, novecentos e setenta reais e treze centavos) foi emitida sem observar as exigências legais, como a discriminação dos produtos e/ou serviços, bem como não foi atestado o recebimento destes. Não há qualquer documento que comprove a utilização do valor restante disponibilizado por meio do convenio, no importe de R$ 219.029,87 (duzentos e dezenove mil, vinte e nove reais e oitenta e sete centavos").

Na denúncia, o MPE citou que João Malheiros, a época da formalização do contrato, era o secretário de Estado de Cultura e foi o responsável em autorizar e assinar o termo. 

Oscemário Forte Daltro é apontado como a pessoa que “liberou os recursos integralmente de forma irregular, extrapolando sua competência”.

Ainda segundo o MPE, Janete Riva, ao assumirr a secretaria no lugar de João Malheiro, não teria tomado as medidas necessárias para o acompanhamento e a fiscalização do contrato e prestação de contas.

"O prazo final para a prestação de contas verificou-se quando a requerida Janete Gomes Riva ocupava o cargo de Secretária de Estado de Cultura e, nesta posição, era responsável por determinar a abertura de tomada de contas especial, o que não foi feito, omitindo-se, assim, no dever de fiscalizar o referido convênio, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Resolução Normativa n.º 24/2014/TCE", diz trecho da ação. 

"Consta, ainda, que os requeridos foram cientificados da tomada de contas especial, bem como para que prestassem esclarecimentos, porém, nada fizeram", pontua o documento.