A verdade dos fatos

O Governo do Estado de Mato Groso, por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), abriu ontem, 11 de março, as inscrições para o programa CNH Social. A ideia é regularizar ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH) para cerca de 10 mil mato-grossenses até o fim de 2024. E as inscrições devem ser feitas diretamente no site da Setasc, explica a secretária de Assistência Social e primeira-dama de Sorriso, Jucélia Ferro. “É um processo simples, muito prático e a inscrição deve ser feita pelo próprio cidadão no site da Setasc; para quem tem dúvidas, nós temos à disposição no CRAS o QRcode que direciona para o link das inscrições”.

Pela Lei n.º 12.286/2023, sancionada pelo Governo do Estado, estão garantidos a isenção de taxas; curso teórico; aulas práticas e exames para emissão do documento.

Jucélia lembra que há alguns critérios que devem ser observados para a CNH Social, como residir no Estado de Mato Grosso há no mínimo 12 meses (um ano); ter 18 anos; saber ler e escrever; ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e estar com o cadastro atualizado.

“É bom lembrar que caso a pessoa seja selecionada, será disponibilizada a 1ª via da CNH ou na categoria A ou na categoria B; o programa não contempla a renovação da carteira, nem a emissão do documento definitivo e nem uma nova tentativa, caso o inscrito reprove”, frisa. Ainda, quem já está com um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar.

Segundo dados disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), hoje o Estado tem cerca de 2,7 milhões de veículos, com 1,5 milhão de condutores habilitados.

Confira novamente os critérios:

✅ Residir em Mato Grosso há no mínimo 12 meses;

✅ Ter 18 anos ou mais;

✅ Estar com a inscrição no CadÚnico atualizada;

✅ Saber ler e escrever.

Se selecionado, o inscrito não pagará:

✅ Exame de aptidão física e mental ou junta médica;

✅ Exame de avaliação psicológica;

✅Exame teórico, reexame teórico;

✅Exame prático de direção veicular;

✅Reexame prático de direção veicular, e demais taxas para abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da CNH nas categorias A ou B. No caso dos reexames, é permitido somente um por beneficiário.