O Supremo Tribunal Federal (STF) homologa na quarta-feira (20) o acordo entre estados e União para a compensação das perdas tributárias ocasionadas pela Lei Kandir. Dos R$ 58 bilhões que o governo federal aceita pagar, Mato Grosso ficará com R$ 6,552 bilhões a serem pagos até 2037.

“É um grande avanço federativo a construção deste acordo. Ele teve a anuência dos 27 governadores com a União e demonstra um amadurecimento nas relações federativas. Espero que outros temas também possam resultar em acordo”, comemorou o secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo.

Destes 6,552 bilhões, os 141 municípios do Estado ficarão com R$ 1,638 bilhão (25%) e o governo estadual com R$ 4,914 bilhões (75%). “É um dinheiro de aplicação livre. E com o equilíbrio fiscal que estamos buscando, esse dinheiro permitirá que o governo faça investimentos essenciais. Não só em logística, mas também em Educação e Saúde”, completa.

No acordo, o governo federal se compromete a iniciar o pagamento ainda neste ano, após encaminhar em até 2 meses, após a aprovação pelo STF, um projeto de lei ao Congresso estabelecendo os critérios e a abertura de orçamento para a compensação.

Os pagamentos serão de R$ 4 bilhões por ano para os estados, entre 2020 e 2030. A divisão será feita de 50% com critérios estabelecidos pelas exportações dos Estados (FEX) e a outra metade pelo coeficiente de participação fixa dos estados.

“Trata-se de uma grande conquista, uma vitória para os estados que têm dado importante contribuição ao país com as exportações. Uma luta antiga, que materializamos com a aprovação na Comissão Especial de um relatório de minha autoria, em que se reconhece uma dívida histórica”, resumiu o senador Wellington Fagundes (PL), relator da proposta sobre a Lei Kandir no Senado.

Nestes primeiros 10 anos Mato Grosso será beneficiado com cerca de R$ 500 milhões/ano. A partir de 2031 até 2037, o valor de repasse da União para todos os estados será reduzido em R$ 500 milhões, até chegar a última na quantia de meio bilhão. Neste período, os cofres do Estado receberão R$ 385 milhões até chegar a última parcela de R$ 52 milhões.

No acordo ainda ficou estabelecido que o governo federal não dispensará esforços para aprovar no Congresso o Pacto Federativo, incluindo alterações na Constituição Federal, como a revogação do artigo que estabelece que a União legisle para compensar os estados exportadores. Caso seja aprovado, a compensação passará a ser obrigatória, ou seja, não dependerá de governos.

Pré-sal pode aumentar repasse

O acordo ainda poderá aumentar o valor da compensação da União em R$ 4 bilhões, caso a União realize a venda em leilão dos blocos Atapu e Sépia, excedentes do pré-sal. Outros R$ 3,6 bilhões também seriam implementados na compensação, após a aprovação do Pacto Federativo.

Portanto, o valor total da compensação da Lei Kandir poderá chegar a R$ 65,6 bilhões.

Caso o leilão do pré-sal ocorrer ainda em 2020, os valores pagos da União entre este ano e 2023, subirá para R$ 5,2 bilhões.

Texto: Pablo Rodrigo/Gazeta Digital (GD)