Candidato de Jair Bolsonaro (sem partido) à presidência da Câmara Federal, o deputado Arthur Lira (PP-AL) concordou que Mato Grosso é um dos estados exportadores penalizados por desconformidades na Lei Kandir, criada em 1996 para recomposição de perdas nas exportações de produtos primários e semielaborados. O parlamentar avalia que a Lei Complementar 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal, representa o que foi possível fazer no momento. O texto foi sancionado no fim de dezembro de 2020.
“Se for olhar ao pé da letra, os estados têm direito ao ressarcimento integral. Só que temos sempre que ajustar entre o que é possível fazer e a parte financeira do governo federal. A gente tem que ir ajustando o orçamento, mudando a questão de repasses obrigatórios, para que o governo tenha mais folga orçamentária, para que essas questões sejam solucionadas. Os estados exportadores sofrem muito. Essa questão não é justa, mas é o que foi possível fazer, numa união de esforços entre o Congresso e o governo, para diminuir a situação de sofrimento”, declarou, durante conversa com a imprensa, em sua visita à Cuiabá, na sexta-feira (8).
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 25), celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
O novo acordo prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os entes federados. Maior produtor de grãos e um dos principais exportadores de proteína animal do mundo, Mato Grosso será o Estado que terá a segunda maior fatia do valor a ser transferido: R$ 6,5 bilhões, dos quais, 25% serão destinados aos municípios.
A lei ainda prevê o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 e o restante fica condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP). Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.
O texto prevê que, entre 2020 e 2030, serão pagos R$ 4 bilhões ao ano e, de 2031 a 2037, o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício até zerar a entrega.
Infraestrutura
Ainda em sua passagem por Cuiabá, Lira condicionou a retomada da votação das emendas impositivas no Congresso à liberação de obras de infraestrutura em Mato Grosso, como a duplicação da BR-163. Tais emendas foram vetadas por Bolsonaro em 2019.
“O governo, em meu entendimento, errou ao vetar (emendas impositivas), pois ninguém mais que os deputados vão conhecer os problemas do seu estado. O Orçamento impositivo, dentro do orçamento brasileiro, será reimplementado nesse ano; negociado com o governo, para que não tenha vetos”, declarou.
Lira ressalta que com uma bancada federal unida, é possível incluir as emendas no orçamento analisado no Congresso e evitar “ingerência” de ministros. “Por mais competente que seja, um ministro não conhece o Brasil todo”.
