A verdade dos fatos

O Plenário da Câmara de Sorriso aprovou o Requerimento 86/24, de autoria do vereador Acacio Ambrosini (Republicanos), que pede ao Poder Executivo Municipal informações a respeito da aquisição de área para a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I.

De acordo o parlamentar, ainda em dezembro passado, foi aprovada a Lei Ordinária nº 3.491/23 autorizando a Prefeitura de Sorriso a comprar a área com essa finalidade. “A legislação diz que a transferência de propriedade do imóvel pelos vendedores ao Município de Sorriso deveria ocorrer imediatamente após a publicação dessa Lei. Como até agora isso não ocorreu, estamos solicitando informações sobre a transferência dessa área, a obtenção do recurso federal e o cadastramento municipal”, esclarece Acacio.

Para o vereador, a moradia é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, embora apresente grande déficit devido às desigualdades sociais em todo o País. “O que não podemos deixar ocorrer é perder a oportunidade de implantar em Sorriso programas sociais para sanar a falta de moradia. Se o Poder Executivo foi autorizado pela Câmara a adquirir o imóvel, por que ainda não o comprou?”, questiona.

O requerimento – subscrito pelos demais vereadores – será encaminhado ao prefeito Ari Lafin e à Secretaria Municipal de Assistência Social, com cópia ao Departamento de Habitação.